LGPD - Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Este site, Consultoria em Notícias do Mercosul, compromete-se a cumprir os princípios e obrigações estabelecidos pela LGPD em todas as suas operações.
Alcance e Aplicabilidade
O presente site é um portal informativo que publica notícias, análises e conteúdos sobre o Brasil e os países do Mercosul. Ele não requer registro de usuários, não armazena bancos de dados pessoais e não coleta informações diretamente fornecidas por você, exceto por meio de tecnologias automáticas, como cookies e logs de servidor. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território brasileiro, independentemente da localização do controlador.
Seus Direitos sob a LGPD
Conforme previsto na LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar os dados pessoais que tratamos;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
- Eliminar dados pessoais tratados com seu consentimento;
- Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogar o consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos baseados em consentimento anterior.
Como Cumprimos a LGPD
Embora não armazenemos dados pessoais em banco de dados, adotamos as seguintes medidas de conformidade:
- Utilizamos apenas cookies técnicos e analíticos essenciais para o funcionamento do site e para análise de tráfego anônimo;
- Não vendemos, compartilhamos ou comercializamos dados pessoais;
- Os logs de servidor são mantidos por período limitado e apenas para fins de segurança e manutenção técnica;
- Realizamos avaliações periódicas de riscos e impactos relacionados ao tratamento de dados;
- Designamos um encarregado para atender às solicitações dos titulares dos dados.
Dados que Processamos
Os dados pessoais que eventualmente podemos tratar são limitados e automaticamente coletados:
- Endereço IP (anônimo, não armazenado permanentemente);
- Informações de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência);
- Cookie técnico para funcionalidade básica do site;
- Informações de dispositivo e navegador (para fins de otimização).
Nenhum desses dados é vinculado a identidades individuais e não são armazenados em banco de dados.
Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados neste site se baseia nos seguintes fundamentos legais da LGPD:
- Legítimo interesse (art. 7º, VI): para garantir o funcionamento seguro e eficiente do site;
- Execução de contrato (art. 7º, II): para fornecer o serviço de conteúdo;
- Atendimento a obrigação legal (art. 7º, I): para cumprir exigências da LGPD e outras normas aplicáveis.
Como Exercer Seus Direitos
Você pode exercer seus direitos sob a LGPD enviando uma solicitação por e-mail para [email protected]. Em sua mensagem, inclua:
- Seu nome completo;
- Um documento de identificação (RG ou CPF);
- A descrição clara do direito que deseja exercer;
- Seu endereço de e-mail para resposta.
Após a verificação de sua identidade, responderemos dentro do prazo legal.
Prazos de Resposta
Conforme a LGPD, respondemos às solicitações em até 15 dias, contados a partir da data de recebimento. Caso seja necessário prorrogar, informaremos o motivo e o novo prazo, que não poderá exceder mais 15 dias.
Política de Não Discriminação
Não praticamos qualquer forma de discriminação, retaliação ou negação de serviço por você exercer seus direitos sob a LGPD. O exercício desses direitos não afeta sua capacidade de acessar, navegar ou utilizar o site.
Atualizações e Alterações
Este documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. As alterações serão publicadas nesta página com a data de efetivação. Recomendamos que você revise esta página regularmente.
Informações de Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados, entre em contato com nosso encarregado:
Gabriel Melo
R. XV de Novembro, 1526 - Centro, Curitiba - PR, 80050-100, Brasil
Email: [email protected]
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
Última atualização: 5 de abril de 2025
